Direito Tributário
O Direito Tributário é o ramo do direito público que presta estudo jurídico da tributação, bem como, da aplicação ou gerenciamento desses recursos. Assim, o campo de atuação do direito tributário se finda com a arrecadação do dinheiro aos cofres públicos. Neste sentido, no âmbito consultivo, elaboramos consultas; pareceres; planejamento fiscal empresarial, bem como, aconselhamento prévio a operações comerciais e societárias que possam gerar reflexos fiscais. No âmbito administrativo, elaboramos defesas e recursos contra ações fiscais; autos de infração; e imposição de multa lavrados em procedimentos de fiscalização do Poder Público, bem como acompanhamento e defesa de interesses em processos administrativos de restituição, compensação ou ressarcimento, versando sobre qualquer imposto, taxa, contribuição ou empréstimo compulsório, perante as autoridades administrativas, sejam municipais, estaduais ou federais, em todo o território nacional. Já no âmbito judicial, promovemos ações tendentes à obtenção de inexigibilidade ou diminuição no pagamento de impostos. taxas, contribuições ou empréstimos compulsórios, federais, estaduais ou municipais, mediante discussão de ilegalidade/inconstitucionalidade de tais exigências, visando à restituição de valores pagos indevidamente, ou sua compensação com futuros débitos do contribuinte perante o Poder Público. Também, assessoramos empresas contribuintes em ações de execução fiscal propostas pelo Poder Público, para cobrança de quaisquer tributos e contribuições que sejam inconstitucionais, com intuito de exonera-lo do pagamento ou diminuir a quantidade tributada.
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